O
pastor e deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP) incluiu na pauta de
votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos
Deputados o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 03/2011, que altera a
redação do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal.
Esse artigo permite que o Poder Legislativo suspenda atos ou decretos
do Poder Executivo que ultrapassem sua área de atuação e legalmente
sejam interpretados como atos legislativos. O PEC 03/2011 altera um
único inciso do artigo, permitindo que essa suspensão seja feita em
decisões do Poder Judiciário que venham ser interpretadas como “atos
legislativos”.
A proposta do deputado Marco Feliciano de inclusão desse projeto na
pauta da CCJ surgiu após a descriminalização da antecipação do parto de
fetos anencéfalos, popularmente conhecida como “aborto de anencéfalos”,
por parte do Supremo Tribunal Federal, em decisão recente.
No entender dele e de diversos outros deputados das bancadas
evangélica e católica, essa decisão do STF ultrapassou os limites da
área de atuação do Poder Judiciário, pois a lei que regulamenta aborto
no Brasil não faz menção a casos como esse.
Outra decisão do Poder Judiciário que causou incômodo entre os
parlamentares foi a legalização da união civil entre homossexuais.
A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o PEC 03/2011 por unanimidade
em votação realizada ontem. Agora, o projeto será analisado e depois
enviado ao plenário, onde será votado.
No Twitter, o pastor Marco Feliciano comemorou a aprovação na
Comissão: “Aprovado por unanimidade! A PEC 03/2011, agora uma comissão
especial será implantada. O Parlamento retomará suas prerrogativas!”.
O presidente da Frente Parlamentar Evangélica, deputado João Campos
(PSDB-GO), fez um discurso afirmando que a bancada evangélica gostaria
de “aplaudir uma decisão da CCJ nesta manhã, ao acolher, por
unanimidade, a PEC nº 3, de 2011, de iniciativa do Deputado Nazareno e
de relatoria do Deputado Nelson Marchezan Junior, que permite a esta
Casa discutir o princípio da separação de Poderes, fortalecendo o
princípio de separação dos Poderes, numa concepção de fortalecer ainda
mais as regras de freios e contrapesos”.
João Campos afirmou também que “é preciso que o Poder controle o
poder. Não é razoável que o Supremo Tribunal Federal, em reiteradas
decisões, continue invadindo competência desta Casa, competência do
Poder Legislativo”.
Dependentes Químicos
A Câmara dos Deputados está analisando a proposta do deputado Marco
Feliciano, que cria a possibilidade de internação compulsória de
dependentes e usuários de drogas e de bebidas alcoólicas pelo prazo
considerado necessário para o tratamento integral, de acordo com
informações da agência Câmara.
O Projeto de Lei (PL 3167/12), permitirá a internação compulsória do
dependente após solicitação de um membro da família, ou por quem tenha a
guarda ou tutela do usuário, ou pela autoridade pública competente.
Na proposta de Feliciano, a internação por uso de entorpecente poderá
ser comprovada por exame clínico, prova testemunhal ou apreensão de
objetos e drogas. O PL modifica a Lei que institui o Sistema Nacional de
Políticas Públicas sobre Drogas (Lei 11.343/06).
Atualmente a legislação estabelece como penalização para o usuário, a
advertência sobre seus efeitos no organismo; a prestação de serviços à
comunidade; e a aplicação de medida educativa de comparecimento a
programa ou curso educativo.
Para Marco Feliciano, a alteração da lei se faz necessária por causa
dos vários casos constatados de dependentes que não aceitam a internação
e acabam formando “cracolândias” nas cidades brasileiras: “Estamos
diante de uma nova ‘chaga social’, que afeta a ocupação do espaço
urbano, com a criação de ‘cracolândias’, verdadeiros depósitos de vidas
humanas à espera do momento de sucumbir fatalmente ao abuso de drogas e
de álcool”.
Fonte: Gospel+
Estou alegre por encontrar blogs como o seu, ao ler algumas coisas,
ResponderExcluirreparei que tem aqui um bom blog, feito com carinho,
Posso dizer que gostei do que li e desde já quero dar-lhe os parabéns,
decerto que virei aqui mais vezes.
Sou António Batalha.
Muita paz.
PS.Se desejar visite O Peregrino E Servo, e se o desejar
siga, mas só se gostar, eu vou retribuir seguindo também o seu.